RESOLUÇÃO Nº 85, DE 17 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre a autorização, critérios e requisitos para concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Redenção, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 30, inciso VI, do Regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte resolução:

Art. 1º. Conforme previsão contida no artigo 33, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, o Presidente do Poder Legislativo concederá o pagamento de diárias para indenização de despesas com viagens para fora dos limites do Município de Redenção, em caráter eventual ou transitório, quando as mesmas ocorrerem para tratar de interesses do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo Único. As diárias serão pagas a título de indenização aos:

I - Servidores, inclusive o ocupante de cargo de provimento em comissão, quando a serviço da repartição ou para participação em conferências, seminários e palestras de interesse da Câmara, bem como em cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento, voltados para o exercício de suas funções, por designação de superior hierárquico;
II - Vereadores, quando em missão de representação do Legislativo, no exercício de atividades ligadas diretamente à esfera de atuação parlamentar ou para participação em conferências, seminários, palestras, cursos e eventos de interesse da Câmara ou voltados ao exercício do múnus público.

Art. 2º. Para fins do artigo anterior, compreendem-se como despesas indenizadas por diária, as decorrentes de alimentação, hospedagem, e transporte, quando em deslocamento à serviço do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º Não se incluem nas diárias as despesas com passagens rodoviárias ou aéreas, que ocorrerão a expensas da Câmara Municipal de Redenção.

Art. 3º. Os valores das diárias que trata o artigo primeiro serão os constantes no ANEXO ÚNICO da presente Resolução.

§ 1º Os Vereadores e/ou Servidores Públicos beneficiados pela concessão de diárias deverão comprovar no prazo máximo de 10 (dez) dias, através de declaração, certidão, certificados e/ou outros documentos (fotos, publicações em redes sociais, etc.) que compareceu ao local da viagem, devendo apresentá-los ao retornar da viagem à tesouraria da Câmara Municipal para atestar a legalidade do gasto e toda documentação deve ser acostada ao processo de pagamento das diárias.

§ 2º O pagamento de uma diária pressupõe que o Vereador e/ou Servidor irá pernoitar na cidade de destino. Caso o solicitante retorne da viagem no mesmo dia, o pagamento não poderá ser integral, mas tão-somente meia diária, observados os seguintes percentuais:
I.	50% do valor da diária integral, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 06 (seis) horas consecutivas e não excedente a 12 (doze) horas;
II.	80% do valor da diária integral, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 12 (doze) horas consecutivas e não excedente a 24 (vinte e quatro) horas.

§ 3º Necessário observar o limite máximo de diárias que poderá ser destinada ao Vereador e/ou Servidor, não podendo ultrapassar jamais o limite de 50% do valor dos seus subsídios ou vencimentos.
§ 4º A declaração emitida por instituições pública ou privadas deve descrever detalhadamente o objetivo da viagem e assunto que foi tratado, não devendo ser aceita termos genéricos.
Art. 4º. As solicitações de diárias deverão ser formalizadas e justificadas através de requerimento à Mesa da Câmara, declinando-se o nome do Parlamentar e/ou Servidor, demonstrando a necessidade do deslocamento, o dia da viagem, o local a ser visitado e o assunto a ser tratado.

Parágrafo Único. A autoridade competente expedirá Portaria autorizando o pagamento da diária. A Portaria não poderá coincidir com o dia da viagem, deve-se observar o prazo mínimo de pelo menos 01 (um) dia antes da viagem, em razão da publicidade do ato administrativo, exigido pelo art. 37, caput da Constituição Federal de 1988 (Princípio da Publicidade).

Art. 5º. Quando a diária for destinada ao Presidente o mesmo deve delegar poderes ao 1º Secretário da Câmara Municipal que possui a função, segundo o regimento interno, de assinar os atos legislativos junto com o Presidente ou na falta deste ao Diretor Administrativo, para analisar o requerimento de diária do Presidente e emitir a Portaria autorizando.

Art. 6. Quando a viagem se originar de deliberação plenária ou designação direta da Mesa Executiva, o Vereador e/ou Servidor deverá efetuar a devida prestação de contas, apresentando os documentos mencionados no § 1º do art. 3º.

Art. 7º. O processamento das despesas concernentes às diárias efetuar-se-á mediante existência de disponibilidade financeira e empenho prévio à conta da dotação orçamentária correspondente.

§ 1º O pagamento das diárias será feito preferencialmente por meio eletrônico, ou através de cheque nominal.

§ 2º O empenho deverá acompanhar declaração expressa do Vereador e/ou Servidor de ter recebido o valor das diárias e ressarcimento das despesas correspondents.

Art. 8º. O Vereador e/ou Servidor que receber diária e, por qualquer motivo, deixar de cumprir a atividade ou missão designada, fica obrigado a restituí-la integralmente ao Erário Público no prazo máximo de 02 (dois) dias uteis, sob pena de sofrer os descontos correspondentes no seu subsídio ou remuneração.

§ 1º Na hipótese do Vereador e/ou Servidor, retornar à sede do Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir os valores das diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.

§ 2º O beneficiário das diárias poderá ser responsabilizado quando por dolo ou culpa der causa ao insucesso do serviço, curso ou atividade.

Art. 9º Em hipótese alguma serão ressarcidas despesas de combustível, caso o Vereador e/ou Servidor queira viajarem em veículo próprio.

Art. 10. A Câmara Municipal de Redenção não se responsabilizará de forma alguma sobre qualquer ato ocorrido durante o deslocamento do Vereador e/ou Servidor.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Redenção - CE, em 17 de maio de 2019.

Antônio da Silva Torres	
PRESIDENTE	

ANEXO I

VALORES DE DIÁRIAS CONCEDIDAS PELO PODER LEGISLATIVO AOS VEREADORES E SERVIDORES 

DENTRO DO ESTADO

CARGO	VALOR (R$)	
Presidente	300,00	
Vereadores	250,00	
Servidores	100,00	

FORA DO ESTADO

CARGO	VALOR (R$)	
Presidente	400,00	
Vereadores	350,00	
Servidores	200,00